Direitos e serviços de saúde mental no Brasil

Em 2001, o Brasil instituiu a Lei 10.216, também conhecida como Lei Paulo Delgado, que garantiu a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo de atenção em saúde mental, priorizando o cuidado em serviços comunitários, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em substituição às internações psiquiátricas prolongadas.

A Resolução nº 08/2019 atualizou essa legislação e reafirmou direitos fundamentais, como: acesso ao melhor tratamento disponível no SUS, atendimento com dignidade e respeito, proteção contra abusos, garantia de sigilo, acesso à informação, comunicação livre, avaliação médica contínua, uso de meios terapêuticos menos invasivos e prioridade para o cuidado em serviços comunitários de saúde mental.

Um relatório publicado em 2017 pelo Observatório de Direitos dos Pacientes revelou diversas violações de direitos em serviços de saúde, evidenciando a vulnerabilidade dessa população e a falta de preparo adequado de parte das equipes.

O estudo aponta violações ao direito à vida, como a recusa de atendimento, o cuidado restrito apenas às sequelas físicas e a ausência de encaminhamento para acompanhamento em saúde mental após a tentativa. Também foram identificadas falhas no direito ao tratamento humanizado, com relatos de procedimentos desnecessariamente agressivos e discursos de culpabilização. O direito à privacidade e à liberdade é frequentemente desrespeitado por exposições indevidas, contenções injustificadas e uso excessivo de medicação. Por fim, há violações ao direito de não ser discriminado, com atendimentos marcados por julgamentos morais, religiosos e posturas desrespeitosas. (fonte: Observatório Direito dos Pacientes) – https://www.observatoriopaciente.com.br/2017/10/05/sumario-executivo-relatorio-sobre-direitos-humanos-dos-pacientes-em-risco-de-suicidio/

1. Todo cidadão tem direito a ser atendido com ordem e organização

De acordo com este princípio, quem estiver em estado grave ou de maior sofrimento deve ser atendido primeiro. Além disso, todos devem ter fácil acesso aos postos de saúde, especialmente idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

2. Todo cidadão tem direito a um atendimento de qualidade

O cidadão tem o direito de receber informações claras sobre o próprio estado de saúde. Da mesma forma, seus familiares também têm o direito de receber informações sobre seu estado.

Além disso, os pacientes têm direito a anestesia e remédios para aliviar a dor, quando necessário. O atendimento de qualidade também diz respeito à receita médica, que deve ser escrita de modo claro e legível.

3. Todo cidadão tem direito a tratamento humanizado e sem discriminação

Os profissionais de saúde e todos os que atuam no SUS não podem, sob nenhuma hipótese, condicionar a prestação ou a qualidade de seu serviço à raça, cor, idade, orientação sexual, estado de saúde ou qualquer outra característica do paciente.

Todos os responsáveis pelo atendimento devem ter respeito pelo corpo, intimidade, cultura, segredos, emoções, segurança e religião de quem está sendo atendido.

Os médicos, enfermeiros e outros profissionais devem ser facilmente identificáveis por meio de crachás bem visíveis.

4. Todo cidadão tem direito a ver o próprio prontuário, sempre que quiser

É assegurada também a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso. O paciente também não pode ser submetido a exames sem o saber.

5. Todo cidadão usuário do SUS também tem deveres ao buscar atendimento

Nunca minta ou dê informações erradas sobre seu estado de saúde. Também é dever do usuário do SUS tratar de forma respeitosa os profissionais e ter disponíveis exames e documentos sempre que solicitado.

6. Todos devem se empenhar para cumprir o disposto na Carta de Direitos de Usuários do SUS

O Programa de Volta para Casa existe para ajudar pessoas que passaram muito tempo internadas em hospitais psiquiátricos a retomarem a vida em liberdade. Ele oferece um auxílio em dinheiro todos os meses, pago direto para a pessoa, para apoiar sua vida fora do hospital.

Esse apoio é importante porque ajuda a pessoa a:

Ter mais autonomia;

Reconstruir seus vínculos com a família e a comunidade;

Cuidar melhor da saúde mental;

Exercer seus direitos como cidadã.

Mais do que um benefício financeiro, o programa ajuda a pessoa a recomeçar sua vida com dignidade. Para solicitar o benefício do Programa de Volta para Casa (PVC), você ou seu representante legal deve procurar a Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, pois a inclusão é feita pelo município, que avaliará se você se encaixa nos critérios (longa internação psiquiátrica, acima de 2 anos) e providenciará o cadastro, enviando ao Ministério da Saúde para que o auxílio seja pago pela Caixa Econômica Federal, mediante conta bancária.

O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) oferece moradia em casas na comunidade para pessoas com transtornos mentais graves, com até 8 moradores por residência. Quem vive no Serviço Residencial Terapêutico recebe apoio de profissionais de saúde, com acompanhamento contínuo no dia a dia. O objetivo é ajudar a pessoa a ganhar mais autonomia, recuperar sua vida aos poucos e se sentir parte da comunidade.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito que garante um salário mínimo por mês para:

Pessoas idosas a partir de 65 anos, ou

Pessoas com deficiência, de qualquer idade,
que vivem em situação de baixa renda e vulnerabilidade social.

Esse benefício é muito importante porque ajuda a garantir o mínimo necessário para uma vida digna, como alimentação, moradia, remédios e cuidados básicos. Para muitas famílias, o BPC é a principal ou única fonte de renda, e ajuda a reduzir desigualdades.

O pagamento é feito pelo INSS, com recursos da assistência social.

Por que o BPC é tão importante?

Porque ele ajuda a pessoa a:

Ter segurança financeira mínima;

Cuidar melhor da saúde;

Ter mais autonomia e dignidade;

Diminuir a dependência de doações ou favores;

Garantir direitos básicos.

Quem acompanha as famílias

As famílias que recebem o BPC são acompanhadas pelo CRAS, que faz parte do Sistema único de Assistência Social.
No CRAS, a pessoa pode receber apoio de assistentes sociais e psicólogos, além de orientações sobre outros direitos.

Como pedir o BPC

Se você ou alguém da sua família precisa desse benefício:

Vá até o CRAS da sua cidade para fazer o cadastro e receber orientação;

Faça o Cadastro Único (CadÚnico), que é obrigatório;

Depois, o pedido do benefício é feito pelo INSS (pode ser pela internet, telefone ou presencialmente).

O CRAS pode ajudar em todas essas etapas.

O Benefício de Prestação Continuada na Escola é um programa do governo que ajuda a garantir que crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, que recebem o BPC, entrem e permaneçam na escola.

Ele trabalha para identificar e resolver dificuldades como transporte, falta de acessibilidade, problemas de saúde ou apoio na escola. Para isso, as áreas da educação, assistência social, saúde e direitos humanos atuam juntas.

O CRAS acompanha a família e a escola para evitar que a criança ou o adolescente abandone os estudos e para promover a inclusão. Por que isso é tão importante?

Porque o programa ajuda a garantir:

O direito à educação;

Mais inclusão e igualdade de oportunidades;

Mais desenvolvimento, autonomia e futuro;

Apoio às famílias no cuidado e na proteção.

O que fazer se alguém precisar desse apoio

Se a criança ou adolescente:

Tem deficiência,

Recebe o BPC,

Está fora da escola ou enfrenta dificuldades para continuar estudando,

A família deve:

Procurar o CRAS da sua cidade;

Pedir informações sobre o BPC na Escola;

A equipe fará a orientação e o acompanhamento junto com a escola.